Leis em Destaque
Lei n°. 5.156/2018: será adotada a realização de atividades com fins educativos para enfrentamento à violência e reparação de danos causados no âmbito dos estabelecimentos que compõem o Sistema Estadual de Ensino do Estado de Mato Grosso do Sul. As atividades com fins educativos devem ocorrer mediante a prática de ações voluntárias.
Lei n°. 5.163/2018: A medida torna obrigatória a presença de profissionais de odontologia na equipe multiprofissional das unidades de Terapia Intensiva- UTI, em todos os hospitais públicos ou privados de Mato Grosso do Sul, para os cuidados da saúde bucal dos pacientes.
Lei n°. 5.217/2018: Implantação de medidas de informação e proteção, bem como a divulgação da Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, para combater casos de violência obstétrica no Estado.
Lei nº. 5385/2019: dispõe sobre a permissão para visitação a pacientes, de animais domésticos e de estimação em hospitais públicos e privados, contratados, conveniados e cadastrados no sistema único de saúde no Mato Grosso do Sul.
Lei nº. 4.538/2014 – Proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosméticos e de higiene pessoal, perfumes e seus componentes e dá outras providências.
Lei nº. 4.818/2016 – Altera disposições da Lei Estadual n°4.086, de 20 de setembro de 2011, dando nova redação ao inciso II e acrescentando o inciso III ao Art. 1°, que dispõe sobre a concessão de gratuidade ou desconto no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul.
Lei nº. 5.604/2020 – Dispõe sobre a garantia das instituições de ensino público e privado de Mato Grosso do Sul fornecerem diploma impresso em sistema Braille para alunos com deficiência visual na conclusão do ensino fundamental, médio e superior.
Lei nº. 5.533/2020 – Estabelece diretrizes para política de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto no sistema de saúde da rede pública e privada estadual, e institui o dia estadual de prevenção e combate à depressão pós-parto e dá outras providências.
Lei nº. 4.400/2013 – Denomina “João Francisco Lopes (NENITO)” a Rodovia MS-180 que interliga os Municípios de Iguatemi a Juti – MS.
Lei nº. 4.479/2014 – Declara de utilidade pública Estadual a Associação dos Meliponicultores e Apicultores de Iguatemi – AMAPI, com sede à Av. Laudelino Peixoto, 871, Iguatemi, neste Estado.
Lei nº. 4.573/2014 – Altera e acrescenta o dispositivo da Lei Nº 4.385 de 16 de julho de 2013 que, determina a publicação de informações por parte de entidades privadas que recebam recursos públicos do Estado de Mato Grosso do Sul.
Lei nº. 4.848/2016 – Declara Utilidade Pública Estadual a Associação ATO – Amparar, Transformar e Orientar, de Assistência Social.
Lei nº. 4.919/2016 – Dispõe sobre a vedação de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade, corrupção, e dá outras providências.
Lei nº. 4.850/2016 – Declara Utilidade Pública Estadual a Associação de Assistência Social Cultural da Assembleia de Deus Missões de Maracaju-ASSEMAR.
Lei nº. 4.785/2015 – Dispõe sobre o licenciamento dos veículos de locação no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Lei nº. 4.767/2015 – Institui a Semana Estadual de Combate aos Crimes de Internet e dá outras providências.
Lei nº. 4.664/2015 – Declaração de Utilidade Publica Estadual a Sociedade Beneficente Canaã, localizada no Município de Nova Andradina.
Lei nº. 4.669/2015 – Institui a Campanha de Conscientização da utilização da água no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul
Lei nº. 4.881/2016 – Dispõe sobre a proibição do uso de placas informativas, impressão em bilhetes ou cupons, em estacionamentos e/ou similares com os seguintes dizeres: NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS POR DANOS MATERIAIS E/OU OBJETOS DEIXADOS NO INTERIOR DO VEÍCULO.
Lei nº. 4.918/2016 – Denomina “TRÂNSITO JARA” a Rodovia MS-295, no trecho compreendido entre o município de Paranhos até o trevo de acesso aos municípios de Amambai e Tacuru.
Lei n°. 4.937/2016 – Declara Utilidade Pública Estadual a Associação AME: ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA EVANGÉLICA.
Lei n°. 4.938/2016 – Declara Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO EBENEZER DE CHAPADÃO DO SUL, Mão Amiga.
Lei nº. 5.265/2018 – Declara Utilidade Pública Estadual a Associação Ministério Salva Vidas, com sede no município de Campo Grande – MS.
Lei n°. 5.231/2018 – Declara Utilidade Pública Estadual ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MINHA ESPERANÇA (AME), com sede no município de Campo Grande (MS).
Lei nº. 5.292/2018 – Declara Utilidade Pública Estadual A Associação Clube da Melhor Idade- ACID, com Sede No Município de Ponta Porã – MS.
Lei nº. 5.316/2019 – Designa a Orquídea “Cattleya nobilior” como a flor símbolo do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Lei nº. 5.364/2019 – Cria o programa estadual para o incentivo à utilização da Musicoterapia como tratamento terapêutico complementar de pessoas com deficiência, síndromes e/ou transtorno do espectro autista (TEA).
Lei nº. 5.359/2019 – Declara utilidade pública estadual a Associação de Assistência Sociocultural da Igreja Assembleia de Deus Missões de Nova Alvorada do Sul.
Lei nº. 5.400/2019 – Institui o Dia Estadual do Jiu-Jitsu no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
Lei nº. 5.584/2020 – Declara Utilidade Pública Estadual o Fundo de Assistência Geral do Fundo de Assistência ao Guarda Civil Municipal – FAG, de Campo Grande.
Lei nº. 5.629/2021 – Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação em Defesa dos Servidores da Carreira Segurança Patrimonial (ADAPP), com sede e foro no município de Campo Grande.
Lei nº. 5.667/2021 – Dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência visual obterem as certidões de registro civil em braille, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul
Lei nº. 5.596/2021 – Dispõe sobre a prioridade de imunização dos Representantes Religiosos no programa de vacinação contra o Coronavírus-COVID-19, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
Lei nº.5.680/2021 – Denomina Elzio Farias, o prédio da Polícia Civil, em Iguatemi -MS.
Lei nº. 5.682/2021 – Declara utilidade pública estadual a associação de apoio e defesa da criança e do adolescente – AADCA. No município de Eldorado/MS.
Lei nº. 5.864/2022 – Institui o Dia do Krav Maga no Estado de Mato Grosso do Sul.
Resolução
Resolução Nº. 27/2013 – Cria a Medalha Jovem Cristão Atuante e dá outras providências.
Resolução Nº. 92/2013 – Concede Título de Cidadã Sul-Mato-Grossense ao Srº Sérgio Roberto Mendes
Resolução Nº. 93/2013 – Concede Título de Cidadã Sul-Mato-Grossense ao Srº Hélio Marinho de Oliveira Filho.
Resolução Nº. 94/2013 – Concede Título de Cidadã Sul-Mato-Grossense à Maria Luísa Marques Oliveira Robaldo.
Resolução Nº. 95/2013 – Concede Título de Cidadã Sul-Mato-Grossense ao Odair Santos de Oliveira.
Resolução Nº. 96/2013 – Concede Título de Cidadã Sul-Mato-Grossense ao Srº Walberto Laurindo de Oliveira.
Resolução Nº. 05/2014 – Acrescenta Parágrafo Único ao art. 1º da Resolução nº27/2013, de 14 de maio de 2013, publicado no D.O. AL.MS nº0359 de 15 de maio de 2013. (Teor: A entrega da Medalha Jovem Cristão Atuante, após ouvidas as lideranças partidárias, poderá ser realizada em outra data, que não coincida com o dia da Bíblia, a saber, dia 09 de dezembro.)
Resolução Nº. 12/2014 – Concede Título de Cidadã Sul-Mato-Grossense ao Srº Raimundo Nonato de Carvalho.
Resolução Nº. 45 /2014 – Concede Título de Cidadã Sul-Mato-Grossense ao Srº Carlos Chaves de Castro.
Resolução Nº. 58/2014 – Concede título de mérito legislativo ao Tenente Coronel José Márcio de Figueiredo.
Resolução Nº. 67/2015 – Concede Título de Cidadã Sul-Mato-Grossense ao Coronel Luciano de Souza Cruz.
Resolução Nº. 68/2015 – Concede Título de Cidadã Sul-Mato-Grossense ao Srº José Wellington Bezerra da Costa
Resolução Nº. 019/2016 – Concede Título de Cidadão Sul-mato-grossense ao Sr. CLAUDINEIS GALINARI.
Resolução Nº. 37/2016 – Concede Título de Cidadão Sul-mato-grossense ao Sr. ALBERT SCHIAVETO DE SOUZA.
Resolução Nº. 83/2016 – Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo da Resolução nº 65, de 17 de dezembro de 2008 (Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul). (Eleição da Mesa Diretora, prazo das comissões parlamentares de Inquérito, Subsidio dos Deputados Licenciados, e Pedido de Licença do Governador).
Resolução Nº. 028/2017 – Concede Título de Cidadão Sul-mato-grossense ao PASTOR ESPEDITO COELHO.
Resolução Nº. 70/2017 – Concede Título de Cidadão Sul-mato-grossense ao Padre Aldir da Silva.
Resolução Nº. 050/2018 – Concede Título de Cidadão Sul-mato-grossense ao Sr. Sergio Luiz da Silva.
Resolução Nº. 27/2019 – Dá nova redação ao artigo 3º, da Resolução n.º 41, de 14 de dezembro de 2012 – Cria a medalha do Mérito Advocatício do Estado do Mato Grosso do Sul “Jorge Antonio Siufi”.
Resolução Nº. 61/2018 – Concede Título de Cidadão Sul-mato-grossense ao Sr. Orlando Lima Monteiro.
Resolução Nº. 77/2019 – Concede Título de Cidadão Sul-mato-grossense ao Sr. Eliel Araújo de Alencar.
Resolução Nº. 78/2019 – Concede Título de Cidadão Sul-mato-grossense ao Sr. Roberval Maurício Cardoso Rodrigues.
Resolução Nº. 111/2019 – Concede a Comenda do Mérito Legislativo ao Senhor MARCOS MARCELLO TRAD
Resolução Nº. 118/2019 – Concede a Comenda de Mérito Legislativo ao Senhor JOSÉ MÁRIO ANTUNES DA SILVA.
Resolução Nº. 33 /2021– Concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense ao Ilustríssimo Senhor Mario Cesar Oliveira da Fonseca
Resolução Nº. 34/2021 – Concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense ao Ilustríssimo Senhor Clovis Ribeiro Cintra Neto
